Os requerimentos da área do urbanismo, são disponibilizados através de um formulário dinâmico, para simplificar a submissão do pedido e respetivos elementos instrutórios.
Disponibilizamos também um
Guia de Apoio ao Utilizador do Portal. Caso pretenda assinar digitalmente o requerimento gerado automaticamente, deverá instalar a aplicação
AIRC Tray.
AVISO - NOVAS REGRAS DE ENTREGA DE PEÇAS DESENHADAS (PDF/A e DWFx)
Foram implementadas novas regras de submissão, que derivam de requisitos legais, e que entraram em produção às 09H00 de segunda-feira, 19 de janeiro, nomeadamente:
a) Transição para PDF/A Assinado: A maioria dos elementos instrutórios (peças desenhadas) anteriormente submetidos em formato DWFx com assinatura digital qualificada, passarão a ser obrigatoriamente submetidos individualmente em ficheiros com formato PDF/A com assinatura digital qualificada e ainda em DWFx agrupados em pasta ZIP.
b) Agregação de Peças Desenhadas: As peças desenhadas (que devem permanecer em DWFx assinado, ASICS) serão agora agregadas e submetidas em ficheiros ZIP, em novos campos específicos. Serão criados elementos distintos para:
- Levantamento topográfico - formato DWFx com assinatura digital qualificada (agrupadas num ficheiro ZIP);
- Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas - formato DWFx com assinatura digital qualificada (agrupadas num ficheiro ZIP);
- Projeto de loteamento - Peças desenhadas - Todas em formato DWFx com assinatura digital qualificada (agrupadas num ficheiro ZIP);
- Projetos de especialidades - Peças desenhadas - Todas em formato DWFx com assinatura digital qualificada (agrupadas num ficheiro ZIP);
- Outras peças desenhadas - Todas em formato DWFx com assinatura digital qualificada (agrupadas num ficheiro ZIP).
«A instrução dos pedidos com recurso ao agregador de elementos instrutórios do Urbanismo não dispensa a consulta da Portaria n.º 71-A/2024, de 27/02, cujas diretrizes são de cumprimento obrigatório.»